A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis, que pretende reestruturar as regras sobre desistência da compra de imóveis na planta. Agora o projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer. Em abril desde ano, a ADIT Brasil reuniu especialistas do direito imobiliário durante a 7ª edição do ADIT Juris – Seminário de Soluções Jurídicas para o Mercado Imobiliário e Turístico, para debater a situação vigente e as mudanças contidas no novo projeto de lei.

Mediando o painel “Incorporação Imobiliária: Questões Atuais”, estava Rita Martins, do escritório Rita Martins Advogados, que conduziu o debate com a presença de Marcelo Terra, do escritório Duarte Garcia, Serra Neto & Terra – Sociedade de Advogados, e Melhim Challub, do escritório Challub Advogados.

Na ocasião, Melhim Challub apresentou dados relativos ao excesso de casos de distratos, além de fazer um comparativo entre medidas firmadas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei da Incorporação (Lei 4.591).  “Na verdade, distrato não é um problema, é um acordo para desfazer o contrato. A quebra de contrato é o problema atual e reflete sobre todo o sistema”, afirmou Challub.

Para Marcelo Terra é preciso que, para seguir o debate em relação à reforma, seja olhado o cenário total e não apenas um indivíduo dentro da situação. Das críticas em relação à jurisprudência atual, Terra aponta o Direito de Desistência, ainda que imotivada, à devolução em parcela única, devolução imediata. “Na situação de responsabilidade pela resilição contratual por culpa do empreendedor imobiliário é outro mundo, não estou discutindo isso. Estou falando na situação em que o incorporador está cumprindo a tempo e modo suas obrigações”, ponderou.

Ainda durante palestra, Marcelo Terra aproveitou para expor informações minuciosas sobre o texto final de março de 2018 e concluiu o painel reiterando a necessidade de ouvir-se ambas as partes envolvidas nos processos.  “Ao mesmo tempo em que o incorporador está sofrendo com a crise, muitos bons consumidores também estão sofrendo, não estão conseguindo pagar por motivos alheios à sua vontade. Esse equilíbrio é quase impossível de ser alcançado, mas não podemos jamais desistir do diálogo”, enfatiza Terra.

Confira o painel do ADIT Juris completo realizado no dia 17 de Abril de 2018: