Segmento aguarda sanção da Lei que regulamenta o regime das frações imobiliárias

A multipropriedade no Brasil caminha para uma perspectiva positiva nos próximos anos. Além dos números animadores, que apontam para um crescimento da modalidade no país, outro ponto chave deve favorecer o segmento das frações imobiliárias. O novo capítulo trata do Projeto de Lei 10.287/2018, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e aguarda a sanção presidencial.

A lei busca atender uma série de questões que envolvem todo o processo de planejamento  e desenvolvimento  da propriedade compartilhada no país. Para o vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários do Secovi-SP, Caio Calfat, quando sancionada, o regime da multipropriedade oferecerá um arcabouço jurídico mais sólido a este tipo de empreendimento, principalmente para dar uma maior segurança ao comprador da fração.

“Nós estudamos as dificuldades que os empreendedores do país inteiro estavam passando. Então identificamos os mais variados problemas como registro no cartório, como a falta de uma legislação mais clara para os empresários poderem empreender com mais segurança e tranquilidade, também a falta uma legislação mais clara para os compradores, pois muita gente deixava de comprar por insegurança em relação ao arcabouço jurídico que esse tipo de empreendimento oferece, então vários pontos, que eram carentes de melhor elaboração, compõem os artigos do projeto de lei de multipropriedades”, explica Caio Calfat sobre a iniciativa.

Um dos pontos tratados, por exemplo, refere-se a responsabilidade sobre os pagamentos. Supondo-se que um proprietário de uma fração deixe de pagar a taxa de manutenção, esse indivíduo seria o responsável pela dívida.  “É óbvio que a dívida é do proprietário fração, mas não estava claro, agora deixamos mais amarrado, de tal maneira que não compromete o resto das frações. Mesma coisa  com a hipoteca, sendo a fração unicamente responsável, não interferindo nas outras frações”, complementa Calfat.

A lei estabelece ainda regras de boas maneiras do uso correto do imóvel, para que assim, seja entregue ao próximo usuário em perfeitas condições, além de regras sobre a transferência da multipropriedade, entre outros tópicos.

Crescimento do setor

É inegável que se o projeto de lei vigorar, o aquecimento do setor será uma tendência natural para os próximos anos. No entanto, a multipropriedade no Brasil já vem mostrando sua força, apresentando crescimento de 48% relação ao número de empreendimentos no comparativo de 2017 a 2018, revelam dados da pesquisa intitulada “O cenário do desenvolvimento de multipropriedade no Brasil 2018”, realizada pela consultória Caio Calfat Real Estate.

Para o diretor da assessoria em investimentos hoteleiros na América do Sul, a Hotel Invest Canteras & Associados, Diogo Canteras, a ascensão da classe média no Brasil nos últimos 20 anos favorece diretamente o desenvolvimento da segmento no Brasil.

“Aquilo que a antiga classe média tinha – a casa de praia, casa em Guarujá, essa classe média ascendente também quer. E ela chega com interesse em ter uma casa na praia, em Campos do Jordão, mas não tem dinheiro. A classe tem, porém, dinheiro para comprar uma fração, quatro ou duas semanas da casa. É isso que está fazendo com que as vendas do fractional sejam explosivas. Agora qual a base que compra esse tipo de produto? Toda a classe média. É uma base da mesma ordem de grandeza em termos de tamanho que dos compradores do Minha Casa Minha Vida. É uma base imensa”, pontua Diogo Canteras durante entrevista no ADIT Invest 2018. (Confira aqui).

Já para o fundador da Maxcap, José Paim, o segmento de multipropriedades “cresceu muito nos últimos anos na esteira da tendência da economia compartilhada”. Assim como Canteras, Paim percebe que “os consumidores estão vendo na multipropriedade uma opção de realizar o sonho da segunda moradia de maneira barata e com menos custos”, opina Paim.

A perspectiva é que o setor cresça ainda mais com a retomada da economia, como prevê o termômetro do mercado brasileiro diante das recentes definições políticas no país. De acordo com Calfat, o desafio é fazer com que a oferta e a demanda estejam equilibradas.

“Quando você tem oferta desestruturada, o prejuízo é muito grande. O mal que isso pode causar é enorme, principalmente para o destino turístico. Essa é nossa maior preocupação: deixar o mercado bem guarnecido em termos jurídicos e legislativos, indicando as melhores práticas, e ao mesmo tempo equilibrado em termos de oferta e demanda”, pontua Calfat.

Além do projeto que segue em tramitação, outra iniciativa deve beneficiar o desenvolvimento do mercado de propriedades compartilhadas. Uma delas é a preparação do Manual de Melhores Práticas de Multipropriedades Imobiliárias e Turísticas pelo Secovi – contando com apoio da ADIT Brasil -, que deve chegar ao mercado em março do próximo ano. “Esse manual vai conter detalhadamente todos os melhores processos de planejamento e desenvolvimento de multipropriedades, desde a escolha do terreno, passando pelo processo de incorporação, análise de negócios, vendas, comercialização, operação da multipropriedade, parâmetros que se devem respeitar para se operar uma multiproprieedade da melhor forma, etc”, finaliza Calfat.