Prioridade legislativa do atual governo, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita na Câmara dos Deputados há mais de 17 anos. Lá em 2004, sua primeira versão defendia certa urgência para a definição de normas gerais para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que usassem recursos ambientais – e que de alguma forma pudessem causar degradação do meio ambiente em questão. Tanto tempo depois, a urgência continua a mesma.

Para Marcos Saes, especialista em Direito Ambiental e sócio-fundador do SAES Advogados, a lei será muito bem-vinda para quem deseja, de fato, desenvolver com sustentabilidade. “Nos últimos 4 anos tenho ido a Brasília quinzenalmente para discutir esse assunto. Posso afirmar que hoje contamos com 90% de consenso para sua aprovação. Àqueles contrários à lei gostam dela do jeito que está”, explica o advogado que tem mais de 20 anos de experiência no setor. “Hoje o processo para licenciar é moroso, custoso e burocrático. E não necessariamente é efetivo.”

Convidado do podcast Além da Curva, com Felipe Cavalcante, Saes defende que a lei vem para unificar diversas exigências e que a palavra chave é modernizar. No bate-papo, ele cita a resolução 01/1986 do Conama, que define o que é impacto ambiental, como um exemplo para a necessidade dessa renovação na legislação. “O mundo era outro há 35 anos atrás. A Conama 237 de 1997 é outro exemplo. São 24 anos”, diz, referindo-se à  lei que revisa e regula os procedimentos para uma efetiva utilização do instrumento do licenciamento ambiental.

Ao considerar os ambientes federal, estadual e municipal em todo o país, o arcabouço normativo chega a 50 mil normas na área ambiental. Porque criar mais uma? O advogado explica.

“Não é mais uma norma, é A norma. Não podemos ter 28 regramentos diferentes para o licenciamento [o federal e o dos estados], incluindo os inputs de mais 5 mil municípios. O Meio Ambiente é o mesmo e quem cria as fronteiras é o homem”, conta.

Nesse episódio, além de revisitar a polêmica resolução Conama 303 e explicar como foi a implantação da Lei Complementar 140 que regulamentou as responsabilidades de licenciamento entre os entes federados, Saes comenta a postura do Ministério Público frente às questões ambientais e conta os desafios relacionados a temas como zoneamento, judicialização e o Apagão das Canetas. 

“A sustentabilidade é baseada em um tripé que cuida do lado ambiental, do social e do lado econômico. Se dermos muito peso a uma perna, ele cai. Tem que existir o equilíbrio”, ressalta. Nesse universo, Marcos Saes confessa que a profissão mais bonita que existe, em sua opinião, é a do promotor de justiça. “Mas eu não quero a justiça daquele promotor. Eu quero que ele seja fiscal da lei. Aliás, o conceito de justiça renderia outros 10 episódios para esse podcast. Hoje precisamos chegar a esse completo domínio, onde o fiscal da lei não precisa dizer se acha a lei bonita ou feia, se concorda ou não, mas, simplesmente aplicá-la.”

Um dos pontos mais frisados durante a conversa é sobre a atuação preventiva de blindar o processo de licenciamento. Independentemente de ideologia, visão jurídica ou questão técnica, antecipar diagnósticos é uma forma de se proteger.

“É melhor você empreender do que ter direito a uma ação de reparação civil. É mais do que essencial você acompanhar se está cumprindo todas as exigências legais – desde aquelas presentes na resolução Conama de 86 até o diagnóstico do meio físico, socioeconômico, biótico e de avaliação de impactos”, explica Saes.

Para ele, ao comunicar e manter um relacionamento prévio de todos esses trâmites, nos casos em que ocorra alguma liminar e conversa com juiz, o empresário vai poder provar que está informando tais pareceres há muito tempo. “É aquela velha história. Eu não quero ter razão, quero ser feliz. Ou seja, eu quero que o meu projeto saia, ao invés de ficar travado em alguma ação judicial.”

Para o especialista, o judiciário não é o melhor lugar para discutir questões ambientais. “Se há uma divergência técnica ela deve ser debatida no âmbito técnico. Mas se você cumprir todas as formalidades, eu não vejo motivo algum para que o poder judiciário se intrometa na discussão técnica do que é o Licenciamento Ambiental”, pontua.  O Ministério Público é uno e indivisível. “É o que diz nossa constituição. E um dos grandes equívocos é quando um empreendimento é investigado pelo Ministério Público do Estado e da União. Isso é um erro. Há um conflito claro de atribuição.”

Mas Saes tem evitado as brigas. Na área ambiental, segundo ele, não vale à pena. “Cabe às instituições defender os órgãos ambientais. É preciso que exista uma boa procuradoria jurídica, um bom corpo técnico e representatividade”, diz. Órgão ambiental forte é bom para o empreendedor que atua corretamente.

“Os nossos governantes precisam entender que desemparelhá-los cada vez mais é fortalecer a atuação do Ministério Público. Fortalecer os órgãos ambientais é fazer com que o seu estado possa receber os implementos, não por facilitar o licenciamento, mas porque ele vai, assim, finalmente acontecer e da forma correta”, defende.

Quanto aos projetos de lei que tramitam para regular questões e exigências entre áreas urbanas e rurais, ele considera a situação atual um absurdo inviável. “Tratar área urbana e rural da mesma forma é tratar igualmente os desiguais. O correto é tratar desigualmente os desiguais”, afirma.

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