O principal Seminário de Soluções Jurídicas para os Setores Imobiliário e Turístico do país desembarca em Brasília (DF), nos dias 3 e 4 de maio. Reunindo os mais importantes players desses mercados e os principais escritórios jurídicos do país, o evento busca discutir temas de vanguarda, esclarecer dúvidas e buscar soluções para questões que, na maioria das vezes, ainda não estão previstas na legislação nacional, proporcionando, assim, segurança jurídica aos setores. 

Abaixo listamos 6 temáticas já confirmadas na programação desta 12ª edição do Juris. A programação completa será divulgada em poucos dias e você poderá conferir aqui.

Vale ressaltar que ainda é possível adquirir o ticket para o evento no primeiro lote. Basta clicar aqui.

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1- MP 1085/21 | Criação do Sistema Eletrônico dos Registro Públicos – Cartórios realizando todos seus atos por meio eletrônicos e conectados entre si

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro de 2021, a Medida Provisória 1085 delimita a criação do SERP – o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai permitir que usuários registrem e consultem atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias eletronicamente através de uma única central online. Tal logística ainda inclui  envio, recepção e armazenamento de documentos como certidões, títulos, matrículas, etc. Além desse acesso remoto nacional, a MP 1085 vai atualizar diversas Leis com o objetivo de modernizar e simplificar os registros públicos, melhorando o ambiente de negócios no país. 

2- FII Brasil Incorpora – Como vai funcionar o Fundo Imobiliário com imóveis da União

Criado pela  Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), que é vinculada ao Ministério da Economia, o projeto Incorpora, Brasil! prevê a alienação de imóveis da União por meio da constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Com previsão inicial de 237 ativos incorporados, a iniciativa vai criar fundos de imóveis com blocos temáticos – mais precisamente para logística e desenvolvimento. A ideia é garantir a liquidez de grandes imóveis que, vendidos isoladamente, não teriam o mesmo sucesso na dispersão de cotas dentro dos fundos. 

3- Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial | O que diz o STF?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. A tese, fixada sob o tema 1.127 da repercussão geral, se apoia na justificativa de que a Lei nº 8.009, de 1990, não especifica o tipo de locação ao abordar a possibilidade de penhora, bem como que o direito à moradia deve ser garantido em sintonia com os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade. Para o STF prevalece que a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual de livre e espontânea vontade. 

4- Condomínios residenciais e a proibição de locação pelo Airbnb e outras plataformas

Após o STJ decidir que condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, a discussão em todo o país ganhou força. Em ocasião específica, o colegiado considerou que não há nenhuma ilegalidade na restrição imposta pelo condomínio, visto que o quórum de 2/3 da convenção foi respeitado. No ADIT Juris’22, especialistas vão refletir e debater se há irregularidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio. A quem cabe decidir acerca da conveniência ou não de permitir locação de unidades autônomas por curto período?

5- Área de Proteção Permanente (APP) em áreas urbanas

A Lei Federal nº 14.285/2021 alterou o Código Florestal (LF nº 12.651/2012), a lei de regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal (LF nº 11.952/2009) e a lei de parcelamento do solo urbano (LF nº 6.766/1979) no tocante a área de preservação permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas. Essas atualizações permitem que leis municipais ou distritais definam faixas marginais diferentes daquelas fixadas pelo Código Florestal a partir de requisitos definidos pelos conselhos estaduais, municipais ou distritais de meio ambiente. O que mudou e quais os seus impactos no mercado imobiliário?

6- Tokenização imobiliária, criptomoedas e blockchain

Blockchain é a tecnologia que possibilitou a criação da bitcoin e de outras criptomoedas, como a Ether e a Litecoin. Desde a primeira vez em que foi mencionada, lá em 2008, em um artigo escrito por Satoshi Nakamoto, muita coisa aconteceu, impactando negócios e segmentos em todo o mundo. A indústria de ativos imobiliários não ficou de fora e seus desdobramentos são muitos: novas oportunidades de conectar compradores e vendedores, cortes de intermediários no processo de transação imobiliária e a chamada tokenização de ativos. Em resumo? Menos custos, mais segurança. Tokenizar um imóvel é transformá-lo em uma representação digital de um ativo que existe registrado na blockchain. Tendência com crescimento linear e exponencial, os tokens já são uma realidade aplicada ao mercado imobiliário. 

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O encontro do ADIT Juris’22 acontece no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada – um dos hotéis mais imponentes do Distrito Federal. Com arquitetura assinada por Ruy Ohtake, ele está localizado às margens do Lago Paranoá, vizinho ao Palácio da Alvorada e a menos de 15 minutos do centro comercial de Brasília e à 25 minutos do aeroporto. Imperdível!