As implicações da Lei Federal 13.465/2017 para condomínios de lotes, loteamentos de acesso controlado e contribuições associativas estão entre os temas que serão debatidos por um time de especialistas durante o COMPLAN 2017 – Seminário sobre Comunidades Planejadas, Loteamentos e Desenvolvimento Urbano. Entre os convidados estão o advogado André Abelha (Castier/Abelha Advogados), com mais de 15 anos de experiência no mercado imobiliário.

De acordo com Abelha, um dos pontos importantes do texto da lei é o reconhecimento do condomínio de lotes, até então um “filho bastardo”, em razão da falta de regulação federal expressa, além de estabelecer importantes novidades sobre os loteamentos de acesso controlado. “Essas mudanças podem causar impacto na atual discussão sobre as contribuições associativas – opina o especialista – e tudo isso poderá trazer relevantes impactos para o mercado imobiliário, mas para isso é preciso frear a desconexa ADI[ação direta de inconstitucionalidade] proposta pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Daí ser fundamental e urgente discutirmos estas questões no COMPLAN deste ano”, adianta.

Este painel também reúne os advogados Guilherme Caffaro Terra, Bernardo Chezzi e Rita Martins, com a moderação de Caio Portugal, presidente da AELO – Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano e acontecerá na quinta-feira 16 de novembro, das 14h às 15h20.

Entre suas experiências profissionais, André Abelha foi conselheiro fiscal da Petrobrás Químicas S/A – Petroquisa (2001-2006) e é responsável pela área consultiva do escritório. É professor dos cursos de pós-graduação em Direito Imobiliário e Direito Civil da PUC-Rio, da UERJ, da Universidade Cândido Mendes e da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ).

Mais informações

www.adit.com.br/complan/ | (82) 3327-346

Por Assessoria de Comunicação ADIT Brasil – 2PRÓ Comunicação: www.2pro.com.br