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Projeto que disciplina a multipropriedade está pronto para ser votado na CCJ

O mercado de multipropriedade no Brasil avança mais um passo na regularização e segurança jurídica aos investidores que disponibilizam o serviço no país. O projeto (PLS 54/2017), do senador Wilder Morais (PP–GO), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Segundo o parlamentar, a aprovação da proposta irá incentivar o mercado imobiliário em cidades turísticas, onde as pessoas poderão comprar imóveis e combinar os períodos em que farão uso.
Em entrevista a Rádio Senado, o relator da matéria na CCJ, o senador Cidinho Santos (PR–MT), destacou a presença do mercado de multipropriedade em outros países e os benefícios para ambos interessados. “É uma oportunidade para que os condôminos e pessoas que tenham propriedades compartilhadas possam se regularizar, e possam ter acesso até ao crédito, dar essa propriedade em garantia no financiamento, além de tudo, contribuir com seus impostos municipais”, pontuou.
Caso não haja pedido de exame do projeto em plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Por Luciano Lima – Comunicação ADIT Brasil
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